048244 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048244
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Princípio da adequação, Prisão preventiva, Medida da pena, Agravantes, Atenuantes, Autorização legislativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023659
Nr Documento: SJ199510180482443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32bdfb628fce9b84802568fc003affabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048244.0A
Sumário
Segundo o princípio da adequação e proporcionalidade consagrados no processo penal, a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção. Segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a autorização legislativa, para ser validamente utilizada tem de o ser dentro do prazo que se conta da data da entrada em vigor da lei autorizante e termina com a aprovação em Conselho de Ministros, do diploma autorizado, não sendo a data da sua publicação elemento da sua validade. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. Na determinação da medida da pena o Tribunal atenderá a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.