1/26.9PBPTM-A.E1 2ªSUB-SECÇÃO - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Renato Amorim Damas Barroso
Processo: 1/26.9PBPTM-A.E1 2ªSUB-SECÇÃO
Acórdão
Descritores: Busca em situação de flagrante delito, Falta de consentimento do visado, Inexistência de flagrante delito, Busca ilegal, Nulidade da prova
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria de Fátima Bernardes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/24b8d79745e069a980258e8e0036008c
Sumário
A busca a um veículo automóvel, ainda que no espaço de uma operação de prevenção criminal efetuada pela PSP no âmbito das suas atribuições legais, tem sempre de respeitar os comandos legais do CPP, nomeadamente, do estatuído no seu Artº 174, pelo que, sendo realizada sem mandato judicial, sem o consentimento do arguido, fora de uma situação de flagrante delito e sem que, no momento em que é levada a cabo, inexistem quaisquer indícios que no lugar buscado se podem encontrar objetos relacionados com a prática de um crime, é manifestamente ilegal. Sendo a busca ilegal, é evidente que a prova dela obtida é nula, por não poder ser aproveitada nos termos dos Artsº 126 nº3 do CPP e 32 nº8 da Constituição da República Portuguesa, pela violação não autorizada do direito à privacidade e da intromissão na vida privada, sendo que tal nulidade contamina, evidentemente, a atividade policial posterior, já que a mesma só foi desencadeada em consequência da busca inicial, realizada na viatura do arguido recorrente. Na verdade, só por ali ter sido encontrada droga, é que a PSP realizou depois uma busca ao domicílio do arguido, onde se veio a apreender mais produto estupefaciente, prova, que também ela, não pode ser tida em conta, na medida em que foi obtida na sequência, direta e imediata, de uma busca ilegal.
Texto
ACORDAM OS JUÍZES, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DOTRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA Proc. 1/26.9PBPTM-A.E1 2ª Sub-Secção RELATÓRIO – Decisão Recorrida No processo de inquérito nº 1/26.9PBPTM, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Instrução Criminal de Portimão, Juiz 1, em sede de interrogatório judicial foi decidido aplicar ao arguido AA, nos termos dos Artsº 191 a 194, 196, 200 nº1 al. d) e 204 al. c), todos do CPP, a medida de coacção de apresentação aos sábados na PSP de Portimão. Mais foi decidido, em tal despacho, considerar válidas as buscas efectuadas ao domicilio do arguido e ao seu automóvel, bem como, as apreensões daí decorrentes. Recurso Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido, apresentando as seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso tem como objeto o despacho do Mm.º Juiz de Instrução Criminal que indeferiu a nulidade das buscas realizadas, validou as mesmas e as apreensões, e aplicou ao arguido a medida de coação de obrigação de apresentação semanal. No dia .../.../2026, pelas 18h15m, o arguido foi abordado por agentes da PSP no âmbito de uma alegada "operação de prevenção criminal" ao estabelecimento "Café Panda", em Portimão. 3. Não consta do processo qualquer documento que comprove a existência, autorização ou âmbito dessa alegada operação, desconhecendo-se se a mesma efetivamente existiu, quem a autorizou, com que fundamento legal, qual o seu âmbito, se foram cumpridos os requisitos legais e se a mesma abrangia buscas a veículos e domicílios – o que de resto é admitido no despacho recorrido. Na sequência da abordagem, e da revista pessoal sem que o arguido tivesse na sua posse qualquer objeto relacionado com a prática de um qualquer crime, os agentes da PSP procederam a busca ao veículo automóvel do arguido e, posteriormente, entre as 19h35m e as 20h15m, a busca domiciliária à sua residência. Não existia mandado de busca emitido pela autoridade judicial competente para qualquer das buscas realizadas, nem existe documentado qualquer consentimento do arguido para as mesmas. Nos termos do art.º 174.º, n.º 3, do CPP, as buscas são autorizadas ou ordenadas por despacho da autoridade judiciária competente, ressalvados os casos previstos no n.º 5 do mesmo artigo. No momento da abordagem, no Café Panda, não se verificava situação de flagrante delito: o arguido não estava a cometer qualquer crime, nem tinha acabado de o cometer, nem foi perseguido, nem foi encontrado com objetos ou sinais que mostrassem claramente que acabou de cometer um crime. A mera posse de €100,00 em numerário, dois telemóveis e uma chave de viatura – objetos perfeitamente lícitos – não constituem fundamento para presumir a prática de crime nem para legitimar buscas sem autorização judicial. Não se verificando nenhuma das exceções previstas no n.º 5 do art.º 174.º do CPP, a busca ao veículo automóvel do arguido é ilegal. A busca domiciliária foi realizada mais de uma hora após a abordagem inicial, sem mandado judicial e sem consentimento do arguido documentado. Nos termos do art.º 177.º, n.º 1, do CPP, a busca em casa habitada só pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz, sob pena de nulidade. O flagrante delito que legitima uma busca domiciliária sem mandado judicial tem que se relacionar com o próprio domicílio, o que não sucede no caso dos autos, onde o arguido foi abordado num estabelecimento comercial, não vinha do seu domicílio, nem foi perseguido a partir dele. A busca domiciliária realizada é nula, nos termos do art.º 177.º, n.º 1, in fine, do CPP. A ilegalidade das buscas reconduz as mesmas a meios proibidos de prova, por violação do direito à privacidade e à inviolabilidade do domicílio (art.ºs 34.º da CRP, 126.º, n.º 3, e 32.º, n.º 8, da CRP). Toda a prova obtida através das buscas ilegais é nula e não pode ser valorada. O despacho que determina uma medida de coação fundado em prova nula é, também ele, nulo, nos termos do art.º 122.º, n.º 1, do CPP. O douto despacho recorrido violou, por erro de interpretação e subsunção dos factos ao direito, o disposto nos art.ºs 122.º, n.º 1, 125.º, 126.º, n.º 3, 174.º, n.ºs 1, 3 e 5, 177.º, n.ºs 1 e 3, 251.º, n.º 1, 256.º, todos do CPP, o art.º 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22 de janeiro, e os art.ºs 18.º, 32.º e 34.º da CRP. Deverá esse Venerando Tribunal revogar o despacho recorrido, declarar a nulidade das buscas e das provas obtidas, e revogar as medidas de coação aplicadas ao recorrente. Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogada a decisão recorrida de acordo com as premissas humildemente propostas, fazendo-se a costumada JUSTIÇA! Resposta ao Recurso O MP respondeu ao recurso, concluindo pela sua improcedência (consigna-se que não se transcrevem as conclusões da resposta por as mesmas terem sido fornecidas a este Tribunal em formado informaticamente não editável). Tramitação subsequente Aqui recebidos, foram os autos com vista à Exmª Procuradora-Geral Adjunta, que emitiu o seguinte parecer (transcrição): Presentes os autos com vista nos termos e para os efeitos do disposto no art. 416.º, n.º 1 do CPP, vem o Ministério Público encaminhar aos autos parecer nos termos que se seguem. Veio o arguido AA interpor recurso da decisão judicial que validou a busca ao veículo automóvel, a busca domiciliária e respetivas apreensões, provas obtidas e aplicou as medidas de coação de TIR e obrigação de apresentação semanal na PSP da respetiva área de residência. Por decisão de ........2026, o recurso foi admitido com subida imediata, em separado e efeito devolutivo, indicando-se os artigos 406.º, n.º 2, 407.º, n.º 2, c) e 408.º à contrariu sensu, todos do C.P.P. O Ministério Público na primeira instância respondeu ao recurso ........2026, referência .... Por síntese, das conclusões que delimitam o recurso do arguido resulta o seguinte: O recorrente sustenta: Inexistência de fundamento legal para as buscas; Não se verificava flagrante delito nos termos legais; Os objetos encontrados (dinheiro, telemóveis e chave) são lícitos e não indiciam crime; Não se aplicam as exceções do art.º 174.º, n.º 5, do CPP; Defende a ilegalidade da busca ao veículo por ausência de autorização judicial e de qualquer situação excecional legalmente admissível; Entende ocorrer a nulidade da busca domiciliária, por ter sido realizada sem mandado judicial, em violação do art.º 177.º, n.º 1, do CPP e por não ter existido flagrante delito relacionado com o domicílio que justificasse a dispensa de mandado; Entende ocorrer proibição de prova porque as buscas ilegais configuram meios proibidos de prova, por violação dos direitos fundamentais à privacidade e inviolabilidade do domicílio e toda a prova dela resultante é nula e não pode ser valorada; Defende a nulidade do despacho recorrido porque entende que a decisão que aplicou a medida de coação baseia-se em prova nula, sendo também ela, por isso, nula (art.º 122.º, n.º 1, do CPP); Sustenta o recorrente que o despacho recorrido violou diversas normas do CPP, do DL e da Constituição, por errada interpretação e aplicação ao caso concreto; Termina o recorrente peticionando: a revogação do despacho recorrido, o a declaração de nulidade das buscas e da prova obtida, o e a revogação das medidas de coação aplicadas. A estes argumentos respondeu o Ministério Público na primeira instância da forma que, de seguida, se sintetiza: O Ministério Público começa por fazer o enquadramento da atuação policial, clarificando que a PSP atuou no âmbito de uma operação especial de prevenção criminal, levada a cabo por agentes devidamente identificados e no exercício das suas funções, dando de tudo a fundamentação legal; O local da operação - Café Panda - foi previamente definido, encontrando-se o arguido entre os indivíduos presentes; Esclarece a natureza extraprocessual dos atos iniciais, clarificando que a revista ao arguido e a busca ao veículo inserem-se em medidas especiais de polícia, no âmbito da prevenção criminal; Adianta tratar-se de uma competência própria das forças de segurança, de natureza extraprocessual, não sujeita a prévia intervenção judicial nem às regras do processo penal; A partir do momento em que foram encontrados objetos indiciadores de tráfico de estupefacientes, as diligências passaram a integrar o âmbito da investigação criminal, ficando sujeitas ao regime do CPP; Sustenta o Ministério Público que, naquele âmbito, as apreensões realizadas são válidas e inexiste nulidade da busca ao veículo, não sendo enquadrável nos vícios previstos nos arts. 120.º, 125.º e 126.º, n.º 3, do CPP; A busca domiciliária foi realizada ao abrigo das exceções legais que dispensam mandado judicial (art.º 174.º, n.º 5, al. a), e art.º 177.º, n.º 3, al. a), do CPP, conjugados com o DL 15/93); - Existiam fortes indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes, justificando a urgência da diligência; Havia risco sério de desaparecimento da prova caso a busca não fosse realizada de imediato; Foi efetuada comunicação imediata à autoridade judiciária; O arguido foi apresentado a primeiro interrogatório judicial, tendo o Juiz de Instrução validado expressamente a busca domiciliária; Nem a busca domiciliária nem a busca ao veículo geram nulidade da prova, ao contrário do pretendido pelo recorrente, pelo que não se verifica qualquer invalidade dos meios de prova obtidos; Existem fortes indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes e verifica-se o perigo de continuação da atividade criminosa (art.º 204.º CPP); A medida de apresentações periódicas é adequada, suficiente e proporcional para acautelar as exigências cautelares; pelo que o despacho do Juiz de Instrução aplicou corretamente o direito, quer quanto aos meios de obtenção de prova, quer quanto à medida de coação. Conclui o Ministério Público na primeira instância que não existem nulidades das buscas ou da prova, a busca domiciliária foi legal e validamente efetuada, a medida de coação é adequada, e, por isso, o recurso deve ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Ponderando os termos das decisões em apreço, a motivação do recurso do arguido e a resposta do Ministério Público na primeira instância, com a qual manifestamos a nossa concordância, endereçamos agora aos autos o nosso parecer nesse mesmo sentido. Cumprido o disposto no Artº 417 nº2 do CPP, não foi apresentada resposta. Colhidos os vistos legais e tendo o processo ido à conferência, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Objecto dos recursos De acordo com o disposto no Artº 412 do CPP e com a Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19/10/95, publicado no D.R. I-A de 28/12/95 (neste sentido, que constitui jurisprudência dominante, podem consultar-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Setembro de 2007, proferido no processo n.º 07P2583, acessível em www.dgsi.pt, que se indica pela exposição da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial nesta matéria), o objecto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai das respectivas motivações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, que aqui e pela própria natureza do recurso, não têm aplicação. As questões suscitadas pelo recorrente são as seguintes: Nulidade da busca ao veículo automóvel Nulidade da busca domiciliária Nulidade do despacho judicial e da medida de coacção Apreciação Definidas as questões a tratar, importa atentar no despacho recorrido (transcrição): O Tribunal valida a detenção do arguido, porquanto efectuada em flagrante delito. Quanto à questão suscitada pela defesa, ainda que se reconheça a sua inteligência e mérito, a verdade é que o arguido tinha na sua posse estupefaciente, e como tal não podemos deixar de considerar que está em causa um flagrante delito. Tanto assim é que o Tribunal quando ordenou a remessa dos autos para interrogatório, validou, ainda que não tivesse de validar, deixa isso consignado, validou a busca efectuada em flagrante delito, apenas são validadas pelo JIC as buscas, quando não há autorização prévia entenda-se nos casos de terrorismo e criminalidade semelhante, neste caso o Tribunal validou, com a nota de que entendíamos que ainda assim, eram um caso de flagrante delito. Como se sabe o OPC tem poderes no âmbito das medidas de polícia para efetuar revistas às pessoas, se assim não fosse não poderia efectuar por exemplo uma operação de trânsito, ou quando há uma suspeita minimamente fundada não poder fazer revistas às pessoas. É verdade não há os documentos que a defesa refere, é verdade, o Ministério Público fala e a polícia, nesta tal operação especial de prevenção, não há documentos que a atestem, mas havia uma suspeita da policia, foi feita a revista e veio-se a confirmar que o arguido efectivamente tinha os estupefacientes na sua posse, parece-nos evidente que é uma situação de flagrante delito, não assiste razão à defesa. (…) Resulta fortemente indiciados factos susceptíveis de integrar, em abstracto, a prática pelo arguido AA, em autoria material, do crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art.21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93 de 22/01 por referência às Tabelas I-A, I-B, anexas àquele diploma legal, punível com pena de 4 a 12 anos de prisão. No dia .../.../2026, pelas 18h15m, no âmbito de uma operação de prevenção criminal realizada ao estabelecimento comercial denominado “Café Panda”, localizado na Travessa 1 J. Sampaio Bruno, na cidade de Portimão, uma patrulha de agentes da Esquadra da P.S.P de..., nomeadamente o agente BB, devidamente fardados com o uniforme regulamentar e no exercício das suas funções, deslocaram-se ao local com tal desígnio. Aí chegados, os agentes da P.S.P. de Portimão verificaram que o arguido se encontrava nesse estabelecimento comercial. Nessas circunstâncias de lugar e tempo, foram encontrados na posse deste arguido os seguintes objectos: A quantia de 100,00€ (cem euros) em notas do BCE; Um telemóvel da marca Apple, modelo Iphone, cor branco, com o cartão SIM ...; Um telemóvel da marca Nokia, modelo TA-1557, cor preto, com os IMEI’s .../... e cartão SIM ...; e - Uma chave da viatura automóvel da marca Ford, com a matrícula ..-GB-... Ainda nesse contexto, nessas circunstâncias de tempo, no interior da viatura automóvel da marca Ford, com a matrícula ..-GB-.., parqueado na indicada via pública - a qual é pertença deste arguido e se encontrava na sua posse - foram encontrados no seu interior os seguintes objectos detidos pelo identificado arguido: 35 (trinta e cinco) embalagens de plástico (vulgo muchas) que continham produto estupefaciente mais concretamente Cocaína, com o peso total de 16,29 gramas, encontradas no interior de uma bolsa preta armazenada num compartimento desta viatura, no lado do lugar destinado ao condutor; 3 (três) embalagens de plástico (vulgo muchas) que continham produto estupefaciente mais concretamente Cocaína, com o peso total de 3,37 gramas, encontradas no interior de uma bolsa preta armazenada num compartimento desta viatura, no lado do lugar destinado ao condutor; 9 (nove) embalagens de plástico (vulgo muchas) que continham produto estupefaciente mais concretamente Heroína, com o peso total de 7,69 gramas, encontradas no interior de uma bolsa preta armazenada num compartimento desta viatura, no lado do lugar destinado ao condutor; A quantia de 190,00€ (cento e noventa euros) em notas do BCE, encontradas na consola desta viatura – composta por quatro notas de vinte euros, cinco notas de dez euros e doze notas de cinco euros. Nessa sequência, entre as 19h35m e as as 20h15m desse citado dia, no interior da residência do identificado arguido, localizada na Rua 2, foram encontrados os seguintes objectos detidos pelo identificado arguido: 1 (uma) esfera/bola contendo produto estupefaciente mais concretamente Cocaína, com o peso de 67,68 gramas, encontrada dentro de uma meia guardada no interior de uma gaveta de um armário existente na casa de banho desta habitação; 1 (uma) esfera/bola contendo produto estupefaciente mais concretamente Heroína, com o peso de 44,82 gramas, encontrada dentro de uma meia guardada no interior de uma gaveta de um armário existente na casa de banho desta habitação; A quantia de 650,00€ (seiscentos e cinquenta euros) em notas do BCE, encontradas dentro de uma gaveta do armário existente na casa de banho desta habitação – composta por onze notas de cinquenta euros e uma nota de cem euros; A quantia de 290,00€ (duzentos e noventa euros) em notas do BCE, encontradas dentro de uma chávena colocada num móvel da sala desta habitação – composta por treze notas de vinte euros e três notas de dez euros; A quantia de 465,00€ (quatrocentos e sessenta e cinco euros) em notas do BCE, encontradas em cima de uma cómoda existente no quarto do arguido situado nesta habitação – composta por duas notas de cinquenta euros, onze notas de vinte euros, doze notas de dez euros e cinco notas de cinco euros. Os telemóveis apreendidos ao arguido foram utilizados, pelo mesmo, na concretização da actividade de transporte/venda/cedência de produto estupefaciente. Com a conduta acima descrita, o arguido quis deter, vender, ceder, distribuir e transportar cocaína e heroína, bem sabendo a qualidade, quantidade e as características estupefacientes destes produtos, com o intuito de obter proveitos económicos. Este arguido sabia que aquelas substâncias, por lei, são consideradas estupefacientes. As quantias monetárias apreendidas ao arguido eram provenientes dessa actividade de transporte/venda/cedência de produto estupefaciente, nomeadamente cocaína e heroína. O arguido tinha conhecimento que a detenção, importação, exportação, compra, preparação, transporte, distribuição, venda, oferta, cedência, recebimento a qualquer título de produtos estupefacientes são proibidos por lei e, não obstante, quis desenvolver tal conduta, apesar de não se encontrar autorizado a tal. Em toda a conduta supra descrita, este arguido agiu de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que a mesma era proibida por Lei Penal. Face à natureza dolosa do crime fortemente indiciado pelo qual o arguido AA se encontra fortemente indiciado, à moldura penal abstracta aplicável a esse crime e à existência, em concreto, pelo menos do perigo de continuação da actividade criminosa por parte do arguido e do perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova já que a investigação encontra-se numa fase inicial importando realizar diligências com vista nomeadamente à identificação e inquirição de eventuais compradores/consumidores, que urge continuar a acautelar, impõe-se a ponderação de imposição de outra ou outras medidas de coacção admissíveis no caso. Elementos do processo que indiciam os factos imputados: Auto de notícia a fls.6 a 7; Auto de apreensão a fls.12 a 13, Auto de busca e apreensão a fls.14 a 15; Testes rápidos a fls.16 a 18; Reportagem fotográfica a fls.19 a 21; Auto de apreensão a fls.22 a 23; Documento junto a fls.24 (certificado de matrícula); Auto de busca e apreensão a fls.25 a 26; Testes rápidos a fls.27 a 28; Reportagem fotográfica a fls.29 a 33; CRC do arguido a fls.38. Quanto à medida de coação propriamente dita o Tribunal considera fortemente indiciados os factos constantes do despacho de apresentação efectuado pelo Ministério Público, os meios de prova são os que estão aqui indicados, há autos de apreensão, os testes rápidos, não há muitas dúvidas quanto à posse do estupefaciente. Quanto ao destino do estupefaciente a questão já é distinta mas como habitual compete depois ao Ministério Público depois, em sede de inquérito, efectuar competente prova. Mantemos o enquadramento jurídico, não entendemos que nesta fase se deva ir para um 25 mais pela circunstância de ser alguma quantidade e variedade de estupefaciente, para já mantemos no artigo 21. Quanto às medidas de coação o Tribunal entende que não há muito a dizer. Efectivamente há algum perigo de continuação da actividade criminosa, não evola dos autos qualquer tipo de integração do arguido, mesmo o ser servente de pedreiro, deixamos a nota que na sua generalidade os arguidos que vêm indiciados por este crime têm essa profissão, mas não sabemos se efectivamente a tem ou não, a verdade é que ainda tinha algum estupefaciente, a forma como o tinha e a variedade de estupefacientes faz acreditar que pode continuar a prevaricar. Não tendo antecedentes e não existindo factualidade relativa a entregas mais recentes de estupefacientes entendemos que não é de ponderar qualquer outra medida de coação que não a que foi promovida pelo Ministério Público, com a qual aliás concordamos e assim determinamos que o arguido se apresente todos os sábados na PSP de Portimão. Pelo disposto nos termos do articulado nos artigos 191, 194, 196 e 200 nº 1 d e 204 c, todos do CPP determino que o arguido se apresente aos sábados na PSP de Portimão. Importa então apreciar da bondade do peticionado pelo recorrente. Nulidade da busca ao veículo automóvel Alega o recorrente a nulidade da busca efectuada ao seu veículo automóvel, porquanto a mesma não foi por si consentida, nem existia qualquer situação de flagrante delito que a pudesse justificar E, avance-se desde já, assiste-lhe inteira razão, num cenário que se afigura de fácil resolução. A realização de uma busca – a par de outras diligências de investigação, como as intercepções telefónicas – traduzem-se em meios profundamente intrusivos dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, pelo que a sua realização apenas deve ser decidida quando os indícios em causa se revestem de uma suficiente credibilidade e sustentação, os quais, indo para além das meras suspeitas, justificam a prática de um acto que, de forma gritante, é violador da reserva privada de qualquer pessoa. Como em outras matérias do direito processual penal, também aqui existe um conflito de direitos e deveres, como a referida inviolabilidade do domicílio, por um lado, e a necessidade de prosseguir uma investigação criminal que permita a responsabilização de quem cometeu um ilícito e a apreensão de quaisquer objectos relacionados com a prática desse crime. Esta circunstância implica, necessariamente, um juízo de ponderação no momento de realização de um acto que afecta direitos fundamentais constitucionalmente garantidos (Cfr. Artsº 24, 25 e 34, todos da Constituição da República Portuguesa), para que o mesmo não se revele desproporcional, tendo em conta, por um lado, a força dos indícios em que se baseia, e por outro lado, a natureza da dimensão privada do cidadão em causa que vai ser atingida. Recordando a situação factual dos autos, no dia .../.../26, pelas 18.15, no âmbito das suas atribuições legais como autoridade policial na prevenção e combate à actividade criminal, a PSP desencadeou uma operação de prevenção criminal no estabelecimento "Café Panda", em Portimão. Procedeu à identificação de vários indivíduos que aí se encontravam e mesmo à revista dos mesmos, como sucedeu com o ora recorrente. Na sequência dessa revista pessoal, foram encontrados na posse do arguido a quantia de €100,00 em notas do BCE, dois telemóveis e uma chave da viatura automóvel da marca Ford, com a matrícula ..-GB-... Em seguida, e utilizando a dita chave, os agentes da PSP procederam à busca neste veículo, que se encontrava parqueada nas imediações, nela vinda a ser apreendido produto estupefaciente, designadamente, cocaína e heroína. Ora, por esta singela descrição, é evidente que aquando da sua revista pessoal o arguido nada tinha na sua posse que pudesse indiciar o cometimento de algum crime, ou a existência de objectos que pudessem servir de prova a essa realidade, na medida em que nada é mais banal do que telemóveis (ainda que dois), uma chave de um carro e a importância, não significativa, de €100,00. Nessa medida e ao contrário do que parece resultar do despacho recorrido, nesse concreto momento da revista pessoal efectuada ao arguido e nas consequências daí resultantes, inexiste qualquer situação de flagrante delito, na medida em que nada de penalmente relevante lhe foi apreendido na sua posse, nenhum produto estupefaciente, nem nenhum artefacto relacionado com a prática de algum crime. Assim sendo e salvo o devido respeito por opinião diversa, mal se compreende que se possa defender que, nesta altura se desenhasse uma situação de flagrante delito que possa legitimar, aos olhos da lei, a realização da busca ao veículo automóvel do arguido. E o problema é exactamente esse. È que é essa busca ao carro do ora recorrente que vai depois desencadear a busca domiciliária e a consequente apresentação do arguido a primeiro interrogatório judicial no qual lhe foram aplicadas as medidas de coação. Nos termos do Artº 256 do CPP, considera-se flagrante delito "todo o crime que se está cometendo ou se acabou de cometer", bem como "o caso em que o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objetos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou nele participar". Como bem diz o recorrente no seu recurso: “Ora, no momento em que foi abordado no interior do estabelecimento comercial, o arguido não estava a cometer qualquer crime, nem tinha acabado de o cometer, nem foi perseguido, nem foi encontrado com objetos ou sinais que mostrassem claramente que acabou de cometer um crime. A mera posse de €100,00 em numerário, dois telemóveis e uma chave de viatura – objetos perfeitamente lícitos e de uso comum – não constitui, por si só, fundamento para presumir a prática de qualquer crime, muito menos para legitimar uma busca sem autorização judicial. Não é da revista ao arguido que surge qualquer elemento que pudesse legitimar as buscas ao veículo e/ou ao domicílio…” E nem se diga que a legitimação da busca à viatura do recorrente está assegurada pelo âmbito da operação de prevenção criminal que foi levada a cabo pela PSP no referenciado estabelecimento comercial. Não só porque nenhum documento constante dos autos permite concluir que a mesma concedia à autoridade policial poderes para a realização de buscas a veículos de cidadãos presentes no local, como, e este é um argumento decisivo e inultrapassável, a busca efectuada na viatura do arguido viola, de forma manifesta, as exigências legais decorrentes do Artº 174 do CPP. Diz o nº2 desta norma, que há lugar a busca quando existam indícios que, no lugar buscado, reservado ou não livremente acessível ao público, se encontrem objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova. O seu nº3, por seu lado, estipula que ressalvados os casos previstos no nº5, as buscas são autorizadas ou ordenadas por despacho da autoridade judiciária competente, devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência, sendo que as excepções a essa exigência de prévia autorização judicial nas buscas a efectuar pelos órgãos de polícia criminal são as seguintes: Em caso de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; Em que os visados consintam, desde que o consentimento fique, por qualquer forma, documentado; Aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão. In casu, não existia mandado de busca emitido pela autoridade judiciária competente para a busca ao veículo automóvel do arguido, também não existe qualquer documento comprovativo do consentimento do arguido na realização da busca e, como já se disse, não estávamos na presença de uma situação de flagrante delito O arguido estava num estabelecimento comercial quando foi abordado pelos agentes da PSP, não estava a cometer qualquer crime, não tinha, na sua posse, quaisquer objectos relacionados com a prática de algum ilícito e a autoridade policial, sem fundamento legal para tanto, levou a cabo uma busca à sua viatura, sem que existisse o mais singelo indício da previsão normativa do nº2 do Artº 174 do CPP, ou seja, que na dita viatura se encontrassem artefactos ligados ao cometimento de um ilícito. Por outro lado, como é evidente, a circunstância de assim ter sucedido – ou seja, de no carro do recorrente ter sido apreendida droga – não legitima a realização de uma busca que é ilegal, por não respeitar as exigências do nº2 do Artº 174 do CPP – a inexistência de indícios da prática de um crime – não se verificando qualquer uma das excepções do nº5 do mesmo comando legal. Ou seja e em jeito de conclusão. A busca a um veículo automóvel, ainda que no espaço de uma operação de prevenção criminal efectuada pela PSP no âmbito das suas atribuições legais, tem sempre de respeitar os comandos legais do CPP, nomeadamente, do estatuído no seu Artº 174, pelo que, sendo realizada sem mandato judicial, sem o consentimento do arguido, fora de uma situação de flagrante delito e sem que, no momento em que é levada a cabo, inexistem quaisquer indícios que no lugar buscado se podem encontrar objectos relacionados com a prática de um crime, é manifestamente ilegal. Sendo a busca ilegal, é evidente que a prova dela obtida é nula, por não poder ser aproveitada nos termos dos Artsº 126 nº3 do CPP e 32 nº8 da Constituição da República Portuguesa, pela violação não autorizada do direito à privacidade e da intromissão na vida privada, sendo que tal nulidade contamina, evidentemente, a actividade policial posterior, já que a mesma só foi desencadeada em consequência da busca inicial, realizada na viatura do arguido recorrente. Na verdade, só por ali ter sido encontrada droga, é que a PSP realizou depois uma busca ao domicílio do arguido, onde se veio a apreender mais produto estupefaciente, prova, que também ela, não pode ser tida em conta, na medida em que foi obtida na sequência, directa e imediata, de uma busca ilegal. Como bem refere o recorrente: “Nos termos do art.º 126.º, n.º 3, do CPP, "são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respetivo titular". A ilegalidade das buscas realizadas – tanto ao veículo como ao domicílio – reconduz as mesmas a meios proibidos de prova, por violação do direito à privacidade e à inviolabilidade do domicílio, e, consequentemente, à nulidade de toda a prova obtida com as mesmas. Nos termos do art.º 32.º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa, "são nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações". A realização da justiça através da perseguição criminal e da procura da verdade material só pode ser feita dentro e de acordo com as regras do processo. Não existe justiça fora do processo e das suas regras num Estado de Direito Democrático. Conforme lapidarmente afirmou o Tribunal da Relação de Lisboa no já citado acórdão de 22/12/2009: "não vale tudo". A busca realizada constitui prova proibida, devendo esta proibição ser conhecida a todo o tempo, mesmo oficiosamente, implicando que a prova obtida por intermédio daquela não seja valorada. “Não estamos perante mera regra sobre a produção de prova, mas antes em face de verdadeira limitação à aquisição de material probatório, consagrado pelo legislador em atenção a interesses que reputou superiores à prossecução da verdade no processo penal, constituindo a certeza do consentimento elemento essencial para assegurar o carácter não abusivo da intromissão no domicílio (cfr. Ac. R.E. de 31/01/2012, Proc. 602/11.0JACBR-A.E2, disponível em www.dgsi.pt)” Nesta medida, outra solução não resta que não seja declarar nula toda a prova assim obtida, bem como, o despacho recorrido, porquanto ao se fundar, na aplicação da medida de coacção, em prova obtida por método proibido ou em prova nula é, também ele, nulo, nos termos do Artº 122 nº1 do CPP (Cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, pág. 328, nota 8, que cita no mesmo sentido Costa Andrade), sendo por isso nula a medida de coacção aplicada ao recorrente. Consequentemente, ao arguido deve ser restituído tudo o que lhe foi apreendido, excluindo, naturalmente, o produto estupefaciente, questão a concretizar pela instância recorrida. E, deste modo, procede o recurso. DECISÃO Nestes termos, decide-se conceder provimento ao recurso e em consequência, declara-se nula toda a prova obtida nas buscas efectuadas nos autos ao ora recorrente, bem como, nulo o despacho recorrido com a aplicação da medida de coacção. Sem custas. xxx Consigna-se, nos termos e para os efeitos do disposto no Artº 94 nº2 do CPP, que a presente decisão foi elaborada pelo relator e integralmente revista pelos signatários. xxx Évora, 02 de Junho de 2026 Renato Barroso (Relator) Fernando Pina (Adjunto) Maria Fátima Bernardes (Adjunta) (Assinaturas digitais)