001398 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001398
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Contrato de trabalho, Sanção disciplinar, Suspensão, Deveres do trabalhador, Infracção disciplinar, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00011416
Nr Documento: SJ198610030013984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af6b84f3f21443ba802568fc003a2714CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001398.9A
Sumário
As decisões que, recaiem sobre materia de facto, são da exclusiva competencia das instancias e estranhas a censura do Supremo Tribunal de Justiça. O facto de o trabalhador, a quem foi pedido pelo sub- -gerente duma agencia, para se dirigir para o seu local de trabalho, ao que aquele se recusou, sendo certo que, nesse momento, se encontravam ao balcão um numero indeterminado de clientes, e de, na mesma ocasião, falar em alta voz, na presença de trabalhadores e por forma a ser ouvido por clientes da empresa, a pretexto de elucidar os colegas de trabalho do acontecido e, ainda, de dizer para um inspector, em voz alta e nas referidas circunstancias, "continuamos na mesma ou pior do que antigamente, pois só falta o chicote", constituem infracções disciplinares de tal gravidade que não se pode considerar excessiva a pena de suspensão, com perda de remuneração, que lhe foi aplicada.