0230078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0230078
Acórdão
Descritores: Condomínio, Administração, Representação em juízo, Contestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030320
Nr Documento: RP200202140230078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4453a3b863b3b0480256bb9003334c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230078.58
Sumário
A contestação apresentada por um dos administradores de condomínio, em representação deste, apesar de não ratificada pelos demais administradores, é válida e eficaz, por se enquadrar no âmbito dos actos urgentes destinados a evitar um dano irreparável.