016987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016987
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Bens afectos ao processo produtivo, Serração
Sumário
Integra o complexo industrial em que se desenvolve o respectivo ciclo produtivo, e e por isso abrangida pela verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, a aquisição de uma bascula por um industrial de serração - produtor registado - e por ele afecta, directa e exclusivamente, a pesagem, a entrada da fabrica, de toros de madeira a transformar no exercicio da actividade especifica de uma fabrica de serração de madeira.