016987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016987
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Bens afectos ao processo produtivo, Serração
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lucas , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015926
Nr Documento: SA219731024016987
Data de Entrada: 14/04/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58aff2d7d15c0ff6802568fc00372934
Sumário
Integra o complexo industrial em que se desenvolve o respectivo ciclo produtivo, e e por isso abrangida pela verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, a aquisição de uma bascula por um industrial de serração - produtor registado - e por ele afecta, directa e exclusivamente, a pesagem, a entrada da fabrica, de toros de madeira a transformar no exercicio da actividade especifica de uma fabrica de serração de madeira.
