0028636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0028636
Acórdão
Descritores: Concurso de credores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023640
Nr Documento: RL199806180028636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb4b6bc6c1861c538025680300054668CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0028636.95
Sumário
- No concurso de credores, no âmbito da acção executiva, as reclamações de créditos apresentadas nos termos do art. 865 do CPC estão sujeitas ao pagamento de taxa de justiça inicial igual a metade da devida a final, na reclamação de créditos apresentada pelo recorrente.