087318 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 087318
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Prazo, Caducidade, Recuperação de empresa, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028513
Nr Documento: SJ199511150873181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e8d0a3027fa626a802568fc003aea32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087318.5C
Sumário
A regulamentação do instituto falimentar, sucessivamente alterada em função de diversas conjecturas e de um espírito novo que se lhe quis imprimir, adoptou decididamente o escopo da recuperação da empresa como primeiro objectivo a prosseguir. Isto não impediu essa regulamentação de manter a distinção entre a falência por apresentação e a falência a requerimento (de credor ou do Ministério Público). Em 1986, ao ser criado o processo especial de recuperação de empresa e da protecção dos credores, embora dada nova redacção ao artigo 1140 do Código de Processo Civil, alargando-se prazo da apresentação para 30 dias, nada se alterou sobre a natureza desse prazo. O prazo referido na alínea a) do artigo 8 do Decreto-Lei 132/93 de 23 de Abril, existe em função da exigência de segurança e certeza jurídica, sendo um prazo de caducidade. Na medida em que é necessário haver deliberação da iniciativa (artigo 16, n. 1, alínea e) do citado Decreto-Lei), esse prazo tem de ser contado com início nessa deliberação, sendo esse o dies a quo. Em razão da indisponibilidade dos interesses em causa, a caducidade é, aqui, de conhecimento oficioso (artigo 333, n. 1 do Código Civil), o que torna inútil apreciar a questão do objecto possível da oposição por credor.