068544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 068544
Acórdão
Descritores: Dominio publico, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006926
Nr Documento: SJ198007230685442
Referência Publicação: BMJ N299 ANO1980 PAG337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb4d3fbee1b62e6e802568fc0039acfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068544.1B
Sumário
Para que uma coisa seja publica, não e necessario que ela tenha sido apropriada ou produzida por uma pessoa colectiva de direito publico e que esta tenha praticado actos de administração, jurisdição ou de conservação, bastando, tão-so, o uso directo e imediato do publico. Para a caracterização do uso directo e imediato do publico e necessaria a afectação da coisa a um fim de utilidade publica inerente, derivada do facto de ela ser, desde tempos imemoriais, destinada ao uso de todas as pessoas. Os bens adquiridos por usucapião ingressam no dominio publico se tiver ocorrido uma convergencia de actos administrativos que revelem a intenção de destinar os bens ao uso publico.