0021496 - Tribunal da Relação de Lisboa

Quando se recorre de determinada decisão com o fundamento de que se ofendeu um caso julgado, a alegação da ofensa implica a afirmação de que a decisão é contrária a outra decisão anterior, transitada em julgado, proferida entre as mesmas partes, versando o mesmo objecto e assentando na mesma causa de pedir.