9610162 - Tribunal da Relação do Porto

I - Marido e mulher são co-autores do crime de emissão de cheque sem provisão em que, após acordo, esta o assina, como sacadora e titular da conta, e o entrega ao marido ( que não é titular de tal conta ) para que este, após o preencher, faça do mesmo, o entregue à ofendida para pagamento de dívida que tinham para com ela, sabendo ambos da falta de provisão.