9050769 - Tribunal da Relação do Porto

I - A resolução contratual de um contrato so existe quando as partes especificarem a obrigação ( ou obrigações ) cujo incumprimento cria aquele direito. II - A resolução legal so existe quando haja incumprimento do contrato, equiparando-se a esse incumprimento os casos contemplados no artigo 808 do Codigo Civil. III - So existe incumprimento definitivo ou temporario convertido em definitivo, nos termos do artigo 808 do Codigo Civil, nas obrigações em que as partes tenham fixado um prazo para o seu cumprimento ou, na falta dessa fixação pelas partes, esse prazo venha a ser fixado judicialmente.