069973 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 668 n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil apenas considera nula a decisão que deixa de pronunciar-se sobre questões que deva apreciar. Neste entendimento não pode considerar-se nula a decisão que não aprecie questão definitivamente prejudicada pela solução dada a outra. II - Quem estabelece relações negociais com um comerciante de automóveis por intermédio de um agente vendedor deste, tem o direito de ver considerado que negociou directamente com o próprio comerciante; e, em tais hipóteses, o comerciante tem o direito e o dever de fazer suas as operações realizadas. Os negócios realizados por agente vendedor de comerciante projectam-se e integram-se, de imediato e na sua plenitude, na esfera jurídica do comerciante, aí se imputando como negócios directamente realizados por si.