069973 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 069973
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Compra e venda, Venda de veículo automóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020297
Nr Documento: SJ198206010699731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43a51178225ea95b802568fc003a7ec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069973.0B
Sumário
O artigo 668 n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil apenas considera nula a decisão que deixa de pronunciar-se sobre questões que deva apreciar. Neste entendimento não pode considerar-se nula a decisão que não aprecie questão definitivamente prejudicada pela solução dada a outra. Quem estabelece relações negociais com um comerciante de automóveis por intermédio de um agente vendedor deste, tem o direito de ver considerado que negociou directamente com o próprio comerciante; e, em tais hipóteses, o comerciante tem o direito e o dever de fazer suas as operações realizadas. Os negócios realizados por agente vendedor de comerciante projectam-se e integram-se, de imediato e na sua plenitude, na esfera jurídica do comerciante, aí se imputando como negócios directamente realizados por si.