0021433 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se altera a área de um prédio urbano por simples declaração nas instâncias competentes para o registo fiscal ou predial. II - O fraccionamento por rectificação de extremas é apenas aplicável a prédios rústicos e a única forma de fraccionar prédios urbanos é constitui-los em propriedade horizontal. III - Sem o concurso da vontade do locatário, não é possível alterar o contrato de arrendamento em qualquer dos seus elementos, salvo por força da lei, como é o caso da actualização de rendas.