Sumário1: Havendo divisão de um prédio para a prova da posse correspondente à servidão de passagem apenas podem relevar factos posteriores àquela divisão

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[1]) 1. Numa ação de divisão de coisa comum não podem confundir-se os conceitos: a) de...

I - A norma imperativa do art.º 1730º, nº1 do Código Civil só é aplicável na fase da partilha do património comum do casal. II - Por ser assim a mesma não se aplica à hipótese em que os cônjuges...

I. Inexistindo regulamentação legal destinada a regular a repartição do património adquirido pelos unidos de facto durante a comunhão de vida, não sendo naturalmente aplicáveis as disposições que...

I - É pela pretensão formulada e pela causa de pedir invocada na petição inicial que se verifica a correção da forma processual utilizada. II - Havendo um ou vários direitos de propriedade, o certo...

I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód. Civil como um encargo imposto num prédio (prédio serviente) em benefício exclusivo de outro prédio (prédio dominante), pertencente a dono...

I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, se for penhorado, noutro processo de execução, o direito à meação do Requerido/Interessado, entretanto transmutado na penhora do direito a...

I. No caso de divisão material do prédio em que cada um dos adjudicatários passou, a partir de então, a actuar sobre a parcela que lhe coube de modo exclusivo e com o “animus” de exercer o direito...

I - Pode ser provada testemunhalmente a divisão material de prédios, o que não implica que, desse modo, se dê como juridicamente adquirido o respectivo direito. II - Assim, nada impede que, provados...

1. O art.1412º do Código Civil atribui a cada comproprietário o direito de exigir a divisão. 2. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários...