9710904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710904
Acórdão
Descritores: Recurso, Subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023109
Nr Documento: RP199803189710904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b23e1ec50ca909828025686b006710d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710904.AE
Sumário
I - A subida diferida de um recurso de despacho que indeferiu uma arguição de nulidade ( decorrente de se ter designado data para julgamento sem que antes se tivesse procedido à notificação do arguido do teor dum relatório de perícia médica, realizada na fase do julgamento ) não torna esse recurso absolutamente inútil, pois que, subindo com o que for interposto da decisão que vier a pôr termo à causa, o seu eventual provimento levará necessariamente à inutilização dos actos processuais praticados após a sua interposição que estejam na dependência do despacho recorrido.