0021275 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0021275
Acórdão
Descritores: Processo penal, Arguido, Representação em juízo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016440
Nr Documento: RP198610150021275
Referência Publicação: CJ 1986 TIV PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/499b1321c6614e108025686b0066c73bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1986:0021275.69
Sumário
Embora um réu possa constituir vários advogados no processo penal, só pode ser representado, no entanto, por um único desses advogados (artigo 23 do Código do Processo Penal).