656/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 656/98
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico (rejeição liminar, Acto interno
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0ce0cd8f4b20fb0080256a48004c6352
Sumário
Os actos administrativos que visem orientar os agentes em casos que, pelas suas características e condições, sejam idênticos ou semelhantes, não podem ser havidos como actos administrativos stricto sensu, para efeitos de impugnação quer hierárquica quer contenciosa, atento o disposto nos artigos 120º e 166º do CPA, sendo actos internos genéricos. Só os actos concretos de aplicação de actos internos genéricos são impugnáveis.