025989 - Supremo Tribunal Administrativo

Enferma de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, o despacho ministerial que, aplicando o art. 82 do RDM, declarado inconstitucional com força obrigatória geral pelo acórdão n. 90/88, do Tribunal Constitucional, de 19-4-88 (D.R. I série, de 13-5-88) indeferiu recurso hierárquico do despacho do Comandante Geral da Guarda Fiscal que, em processo disciplinar, fora das condições referidas no n. 2, do art. 83 daquele Regulamento, aplicou pena privativa da liberdade.