042473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 042473
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tipicidade, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015402
Nr Documento: SJ199205060424733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5e355b9711acb39802568fc003a200fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042473.11
Sumário
Sabendo o arguido que o produto (cocaína) que transportava se destinava ao consumo alheio e à comercialização, estando ciente da sua natureza (estupefaciente) e características e agindo em termos livres, deliberados e conscientes, a sua conduta deve ser enquadrada como tráfico de estupefacientes.