0054405 - Tribunal da Relação de Lisboa

A falta de notificação da acusação ao arguido configura mera irregularidade, sendo lícito ao juiz, a quando do saneamento do processo, ao abrigo do disposto no art. 311º, do CPP, conhecer deste vício. E ordenar oficiosamente a reparação, pelo Mº Pº, dado tratar-se, a notificação, de um acto de inquérito, da competência deste.