023628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 023628
Acórdão
Descritores: Obrigação fiscal, Prescrição, Execução fiscal, Legitimidade passiva
Recorrente: Ferraz , António
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052769
Nr Documento: SA219991207023628
Data de Entrada: 10/02/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f270a4d285a8ecc9802569a60033d277CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023628.12
Sumário
As obrigações tributárias por impostos abolidos nos termos do art. 3° do DL 442-A/88, de 30.11 prescrevem em oito anos contados do termo do ano em que se verificou o facto tributário e em todo o tempo decorrido, nos termos do referido n° 2 do art. 5° do DL 398/88, sem observância do regime de aplicação temporal de normas que alteram prazos, definido no art. 297°/1 do CCivil. A legitimidade do executado falido na execução fiscal é assegurada pela sua sujeição passiva na obrigação cuja falta de cumprimento deu causa à execução e por ser aquele que figura no respectivo título executivo, constituindo a falência causa de vicissitudes na penhorabilidade de bens em execução (art. 300° do CPT), ou no prosseguimento da execução (art. 264°), que não de ilegitimidade da executada (diferente da ilegitimidade é a necessidade da representação pelo então administrador da falência - art. 72° do CPCI -, derivada da inibição do falido de gerir e dispor dos bens da massa falida nos termos do vigente ao tempo art. 1189° CPC).