072340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 072340
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Venda, Prestação de contas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003621
Nr Documento: SJ198501080723401
Referência Publicação: BMJ N343 ANO1985 PAG331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f1321eff6f19586802568fc00396b10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072340.40
Sumário
Quem administra bens ou interesses alheios esta obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. Nenhum facto provado, ou sequer alegado, permite afirmar ou concluir que os reus teriam sido incumbidos - por acordo de todos ou da maioria - da administração da cortiça ou encarregados de a venderem ou sequer autorizados a venderem-na pelos autores. Deste modo, pelos principios que informam as disposições dos artigos 1405, n. 1, 1407, n. 1. 1408, n. 1 e 2, e 892, todos do Codigo Civil, seria licito, porventura, dizer que os autores - a serem comproprietarios da cortiça extraida e vendida pelos reus, -, por virtude da ilicita venda da totalidade dessa cortiça, poderiam exercer o direito resultante dessas conjugadas disposições legais. Não poderia dizer-se, porem, que teriam de exigir prestação das requeridas contas dos reus, uma vez que não poderia afirmar-se que estes foram administradores de bens ou interesses daqueles ou que, por qualquer titulo, os demandados tivessem de as prestar.