024453 - Supremo Tribunal Administrativo

As normas relativas à restituição do imposto de selo pago a mais, constantes dos arts. 254 e seguintes do R.I.S. foram revogadas, se não antes, pelo menos a partir da entrada em vigor do C. Proc. Tributário, o qual, no seu art. 151 prevê o ataque ao erro na autoliquidação.