038691 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De harmonia com a al. b) do n. 2 do art. 9 do DL 118/83, de 25/2, tem direito à qualidade de beneficiário familiar da ADSE o descendente maior de beneficiário titular, que, devido a incapacidade permanente ou doença prolongada, esteja impossibilitado de angariar meios de subsistência. II - O direito à inscrição como beneficiário nos termos referidos em I não depende da circunstância de a incapacidade ou doença existir no momento em que o descendente atinge a maioridade, antes se mantém seja qual for a idade em que o descendente adquire a incapacidade ou doença.