032051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 032051
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Intervenção principal, Absolvição da instância, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037956
Nr Documento: SA119931028032051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c7aa5853b0ffeda802568fc00390096CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032051.45
Sumário
Tendo a acção de responsabilidade civil extra-contratual sido proposta exclusivamente contra o Estado e tendo a Autora atempadamente requerido a intervenção principal provocada do Hospital Distrital de Lagos, não podia o julgador julgar de imediato a acção, pela procedência da excepção de ilegitimidade do Réu Estado, que foi absolvido da instância, omitindo qualquer pronúncia quanto ao incidente requerido. Requerida aquela intervenção principal teria o julgador antes de mais, que ouvir a parte contrária e depois decidir se o chamamento devia ser admitido, nos termos do n. 2 do art. 357 do C.P. Civil. Não o tendo feito, houve omissão de pronúncia, que nos termos do art. 668 n. 1 al. d) do CPC acarreta a nulidade da sentença.