017692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017692
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Arguição de novos vicios, Poder discricionario, Discricionariedade tecnica, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Sinora-industrias de Plastico e Campismo Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/03/25.
Nr Convencional: JSTA00004998
Nr Documento: SA119830721017692
Data de Entrada: 08/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08b921adb6ac541d802568fc0038424eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017692.4E
Sumário
Não e possivel arguir, na alegação, novo vicio, se ao interpor-se o recurso ja se conhecia a situação de facto reveladora desse vicio. O poder conferido quer no artigo 1 do Decreto-Lei 225-F/76, quer no artigo 5 do Decreto-Lei 271-A/75 e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio. Quando a existencia do erro nos pressupostos tenha por base divergencia do ponto de vista tecnico relativamente a qualificação feita pela Administração, não pode o Tribunal sindicar esta qualificação, em principio, cabendo-lhe por ela optar.