0007486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0007486
ACORDAO
Descritores: Dívida, Exigibilidade da obrigação, Prestações periódicas, Vencimento, Venda a prestações
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00046034
Nr Documento: RL200205160007486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99fab5ba56ac21fc80256ced004eed33
Sumário
I - O art. 781º, do C.C. deve ser interpretado no sentido de que a falta de realização de uma das prestações importa a exigibilidade imediata, mas não o vencimento imediato, das restantes prestações. II - Consequentemente, não tendo aquele normativo sido afastado pelas partes, o vencimento das restantes prestações depende de interpelação do devedor.