018504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 018504
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Fundamentação, Prazo de oposição, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Rar-refinarias de Açucar Reunidos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050451
Nr Documento: SA219981209018504
Data de Entrada: 13/07/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2e69038dc976ff0802568fc0039bb0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:018504.1A
Sumário
A falta de indicação, na notificação, dos fundamentos do acto notificado, pode torná-lo inoponível ao notificando, mas não faz dele um acto enfermo de vício de forma. A faculdade atribuída pelo artigo 22 do Código de Processo Tributário obsta a que o direito do notificando à impugnação seja prejudicado pela falta de notificação dos fundamentos do acto que porventura deseja impugnar. Para efeitos de liquidação do imposto no processo de transgressão ou fora dele não importa a data do facto gerador do imposto, mas a da prática do ilícito que origina o processo de transgressão. Se este foi cometido após a entrada em vigor do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, quando já não podia ser instaurado processo de transgressão, também o imposto não podia ser liquidado nesse inexistente processo.