I - O processo de transgressão, quando vise tão só, ou também, a exigência de imposto nele liquidado é apenas ou cumulativamente uma acção de condenação. II - Os fundamentos que levaram à...

I - A falta de indicação, na notificação, dos fundamentos do acto notificado, pode torná-lo inoponível ao notificando, mas não faz dele um acto enfermo de vício de forma. II - A faculdade atribuída...

Não constitui nulidade da acusação a não indicação nesta do imposto liquidado no processo. Contudo, encontrando-se o objecto do processo delimitado pelo teor da acusação a mencionada omissão...

Quando a liquidação do imposto devesse ser feita no processo de transgressão, o prazo de caducidade do direito a essa liquidação correspondia ao prazo de prescrição do procedimento judicial.

Tendo na contestação, em processo de transgressão fiscal, sido arguida a excepção de caducidade do direito de liquidação do imposto (sobre espectáculos cinematográficos), incorre em nulidade por...

I - Na acusação, em processo de transgressão também instaurado para condenação no imposto em falta, tinha de indicar-se o montante do imposto exigido, nos termos do art. 126 do CPCI. II - A falta...

I - O processo aplicável às infracções fiscais praticadas antes da entrada em vigor do DL n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, é o processo de transgressão e não o processo de contra-ordenação; II - A tal...

I - O imposto de compensação era um daqueles impostos que eram cobrados, por força da lei, no processo de transgressão quando não tivessem sido pagos dentro dos prazos de cobrança voluntária. II - O...

Mesmo que a acusação seja deduzida apenas para conhecimento do imposto liquidado no processo, por a Fazenda Pública haver considerado prescrito o procedimento judicial relativo à infracção fiscal,...

I - Se mais favorável ao réu, o regime prescricional penal estatuído em lei nova deve aplicar-se-lhe retroactivamente em bloco como se os factos, inclusive os processuais, se tivessem passado sob o...