Quando foi proferido o acórdão 0253705?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Infracção aduaneira, Lei aplicável

Q: Qual foi a decisão no processo 0253705?

Provido parcialmente. Reenvio do processo. Para que o arguido possa ser condenado pelo crime de contrabando de circulação é necessário apenas que as mercadorias não tinham origem nacional, nem se encontravam nacionalizados.

Acórdão

0253705

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de março de 1990
Relator: José Abranches Martins

RecursoPenal

Infracção aduaneiraLei aplicávelInconstitucionalidade orgânicaCirculação de mercadorias de origemRegime concretamente mais favorávelRepristinação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 424/86 DE 1986/12/27 ART9 N2 N3 ART44.
DL 187/83 ART9 DE 1983/05/13.
CP82 ART2 N4.
DL 31664 DE 1941/09/22 ART37 N2 A N6.
CPP87 ART410 ART426.

Jurisprudência Nacional

AC TC 414/89 DE 1989/07/03 IN DR IS 1989/07/03.
AC STJ DE 1988/02/10 IN BMJ N374 PAG196.

Sumário

Para que o arguido possa ser condenado pelo crime de contrabando de circulação é necessário apenas que as mercadorias não tinham origem nacional, nem se encontravam nacionalizados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)