0253705 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0253705
Acórdão
Descritores: Infracção aduaneira, Lei aplicável, Inconstitucionalidade orgânica, Circulação de mercadorias de origem, Regime concretamente mais favorável, Repristinação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030027
Nr Documento: RL199003210253705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10a8e97b6b2a7f278025680300045538CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0253705.41
Sumário
Para que o arguido possa ser condenado pelo crime de contrabando de circulação é necessário apenas que as mercadorias não tinham origem nacional, nem se encontravam nacionalizados.