014828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014828
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fabricasa-construções Moduladas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036472
Nr Documento: SA219930127014828
Data de Entrada: 15/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89a106ec5bc99c41802568fc0038e8f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014828.7E
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido-art. 29, n. 4, da CRP. v. art. 2, n. 4, do Cod. Pen - é aplicável em matéria contra- -ordenacional fiscal. Princípio esse que é válido para o regime das contra ordenações fiscais não aduaneiras (DL 20-A/90, de 15-1) - arts. 27 e 28 do DL 433/82, de 27.10 e art. 4, n. 2, do RJIFNA.