41/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 761/93
ACORDAO
Acórdão Nº: 41/1994
Juízes: Guilherme da FonsecaBravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940041.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 41/94 PROCESSO Nº 761/93 Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, e recorridas A. , e B. , fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República , I série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 19 de Janeiro de 1994 Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa
