0077414 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Independentemente da mudança da forma ordinária para a forma sumária que a lei, sem mais, rigorosamente não permite, o prazo para a apresentação do rol de testemunhas, é de 8 dias, nos termos do artigo 63 do n. 3 Código de Processo do Trabalho, e não o de cinco dias, constante do artigo 145 do Código de Processo Civil. II - A caducidade do contrato de trabalho, em caso de reforma do trabalhador, opera-se com essa reforma. III - O prazo de prescrição, previsto no artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, inicia-se na data em que foi comunicada ao trabalhador a reforma. IV - Pode haver lugar a indemnização por danos não patrimoniais em caso de abalo de saúde do trabalhador resultante de transferência ilegítima.