405/2004 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Processo: 802/03
Acórdão
Acórdão Nº: 405/2004
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraLuís Nunes de AlmeidaGil Manuel Gonçalves Gomes Galvão
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20040405.html