077012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 077012
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Convocatória, Assembleia geral, Deliberação social, Sanação da nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029838
Nr Documento: SJ198903090770121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9dc5f9273e0fe7c4802568fc003b061eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077012.DD
Sumário
A irregularidade da antecedência da convocatória de assembleia geral de sociedade por quotas esgota-se na materialidade da comparência. A comparência às deliberações em assembleia geral de sociedade por quotas valida as mesmas deliberações, embora estas recaiam sobre objecto estranho à agenda, se nela o sócio tem intervenção activa votando contra e fundamentadamente.