033751 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito ao apoio judiciário é um dos direitos fundamentais que só nos casos expressamente previstos na Constituição poderá ser restringido. II - Assistindo ao estrangeiro o direito de impugnação o despacho denegatório do asilo político não pode retirar-se-lhe o direito ao apoio judiciário no caso de insuficiência económica.