1785/07-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Chambel Mourisco
Processo: 1785/07-2
Acórdão
Descritores: Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Laboral
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/705bae44d365910980257de100574ba9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2007:1785.07.2.7F
Sumário
I. A não efectivação da citação no prazo de cinco dias, após ter sido requerida, só se pode considerar imputável ao requerente se este infringir alguma obrigação legalmente imposta para a formulação do respectivo pedido. II. A lei, não exige ao requerente, uma diligência excepcional exigindo-lhe apenas que requeira a citação cinco dias antes do decurso do prazo prescricional e que cumpra as obrigações legalmente impostas para a formulação do respectivo pedido, pelo que não é exigível, nesta situação, que se utilize o mecanismo da citação urgente prevista no art. 478º do Código de Processo Civil. III. A citação urgente deve sim ser utilizada, nos casos em que o Autor requeira a citação sem respeitar o prazo de cinco dias a que se refere o art. 323º nº2 do Código Civil.
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: A. …, intentou a presente acção com processo comum contra B. …, pedindo que: Se declare que lhe assistia justa causa para operar o seu despedimento; A Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de €208.265,04, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento; A Ré seja condenada no pagamento e reposição dos descontos perante a Segurança Social, de acordo com a remuneração que lhe competia legalmente auferir ao longo dos anos; Se relegue para execução de sentença as diferenças não apuradas em relação a férias, subsídio de férias e de Natal, entre o liquidado e o que o deveria efectivamente receber, acrescido dos juros legais; A Ré seja condenada a pagar os juros de mora já vencidos e os vincendos à taxa legal até efectivo e integral pagamento. Para o efeito alegou, em síntese, que: Foi admitido ao serviço da Ré em Maio de 1985 para exercer as funções de motorista de pesados; Em 2 de Janeiro de 2006 remeteu carta registada com aviso de recepção para a Ré na qual declarava pretender a resolução do contrato de trabalho, invocando justa causa, em virtude da falta de pagamento culposa da retribuição correspondente aos meses de Novembro e Dezembro de 2005, do subsídio de Natal e falta de descontos para a Segurança Social; Como esta carta não foi recebida pela Ré, tendo sido devolvida ao remetente, com indicação de “recusado” enviou a mesma via “ fax”; A Ré efectuou descontos para a Segurança Social com base em montantes inferiores àqueles que efectivamente recebia; A Ré não lhe pagou durante a execução do contrato as quantias previstas nas cláusula 74 nº7 do CCT, o denominado prémio TIR, as refeições à factura, as diturnidades e o trabalho prestado em dias de descanso semanal ou complementar; Toda a actuação da Ré o deixou triste, nervoso, angustiado, abatido e apreensivo quanto ao montante da reforma que irá receber. Termina a sua petição inicial requerendo a citação urgente da Ré dada a proximidade do termo do prazo de prescrição. O pedido de citação urgente da Ré veio a ser indeferido, por se ter considerado desnecessário, face à data da propositura da acção e ao termo do prazo da prescrição tendo em conta o disposto no art. 323º nº2 do Código Civil. Foi designada audiência de partes, tendo a Ré sido citada para a acção em 15/1/2007. Não tendo sido conseguida a conciliação a Ré apresentou contestação defendendo-se por impugnação e por excepção. Por impugnação alegou factos tendentes a demonstrar que o Autor não tinha justa causa para a resolução do contrato de trabalho nem direito à quantias peticionadas. Por excepção, alegou a prescrição de créditos invocando que o contrato de trabalho cessou em 12/01/2006 e que só foi citada em 15/01/2006, não sendo de aplicar o disposto no art. 323º nº2 do Código Civil. O Autor respondeu à contestação tendo-se pronunciado pela improcedência da excepção da prescrição. Foi proferido despacho saneador, no qual se decidiu julgar improcedente a excepção da prescrição. Inconformada com a decisão Ré apresentou recurso de apelação tendo concluído: Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao empregador ou ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. O A. despediu-se em 1 de Janeiro de 2007 despedimento que confirmou em 12 de Janeiro de 2007, pelo que o contrato de trabalho cessou em 2 de Janeiro ou, no máximo em 12 de Janeiro. A citação da R., acto pelo qual se interrompeu a prescrição dos créditos do Autor ocorreu em 16 de Janeiro de 2007. Isto é, Já depois do prazo de um ano a que alude o art. 381º nº1 do Código do Trabalho. E nem se argumente que a citação ou notificação se não se fizer no prazo de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. É verdade que a acção foi proposta em 21 de Dezembro de 2006, último dia de trabalho dos tribunais antes das férias judiciais. Por isso mesmo, Só a partir da data da reabertura dos tribunais em 4 de Janeiro de 2007 poderia o tribunal ter promovido a citação da R. O A. não poderia ignorar esta realidade devendo, em consequência, munir-se das cautelas necessárias para que a citação fosse feita em tempo útil. O que não fez, o que significa ter sido por facto a si imputável que a citação não se fez nos cinco dias posteriores à data em que foi requerida. Por essa razão, Não funciona a presunção legal a que alude o art. 323º, nº2 do Código. Estando, por isso, extintos por prescrição os créditos reclamados pelo A. A douta sentença recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos art. 323º, nº1 e 3 do Código Civil e 381º, nº1 do Código do Trabalho. O A. contra-alegou tendo concluído: Todos os direitos de que o agravado se arroga não se encontram prescritos, tendo em conta que o prazo prescricional se considera interrompido cinco dias após ter sido requerida a citação da Ré, ora Agravante. A douta sentença ora recorrida não violou, assim, o disposto nos artigos 323º, nº1 e 3 do Código Civil e 381º, nº1 do Código do Trabalho. O presente recurso deve ser julgado totalmente improcedente, uma vez que não se demonstram violados nenhuns dos preceitos legais invocados pela Agravante. Neste Tribunal, o Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer nos termos do art. 87º nº3 do CPT, no sentido da confirmação da decisão recorrida. Os autos foram com vista aos Ex.mos Juízes adjuntos. Nos termos dos art. 690º nº1 e 684º nº3 do CPC, ex vi art. 1º, nº2 al.a) do CPT as conclusões das alegações delimitam o objecto do recurso. A única questão a decidir consiste em saber se os créditos resultantes do contrato de trabalho celebrado entre o Autor e a Ré prescreveram pelo decurso do prazo previsto no art. 381º do Código do Trabalho. Na decisão recorrida foram considerados os seguintes factos para apreciar a questão. O Autor comunicou à Ré a resolução do contrato de trabalho por carta datada de 2/01/2006, tendo efectuado confirmação por “fax” que foi recebido pela Ré em 12/01/2007; A acção foi proposta em 21/12/2006 e a Ré citada em 15/01/2007. Feita esta enumeração, e delimitado como está o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da recorrente, passaremos a apreciar a questão a decidir. Nos termos do art. 381º nº1 do Código do Trabalho todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao empregador ou ao trabalhador extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. Como refere Aníbal de Castro a prescrição tem por fundamento específico a recusa de protecção a um comportamento contrário ao direito, a negligência do titular, e ainda a necessidade de obviar, em face do decurso do tempo, à dificuldade de prova por parte do sujeito passivo da relação jurídica. O art. 304º nº1 do Código Civil estatui que completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito. O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido – art. 306º do Código Civil. Por seu turno, nos termos do art. 323 nº1 do diploma legal referido, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. Como se escreveu no Acórdão desta Relação de Évora de 7/3/2002 a lei não pode, contudo, deixar de prever a hipótese, tantas vezes frequente, de o Tribunal não poder satisfazer em tempo útil a pretensão interruptiva do titular do direito, seja por excesso de serviço, seja por razões ligadas à organização e ao funcionamento dos serviços judiciais, seja por dificuldades de contactar a pessoa a quem deve ser comunicado o acto interruptivo, seja por esta dificultar esse contacto, etc. É assim que o nº 2 do já citado art. 323º do Código Civil, dispõe que se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. A interrupção da prescrição inutiliza o prazo já decorrido começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo sem prejuízo do disposto nos nº 1 e 3 do art. 327º (art. 326º do Código Civil). Face a estas regras, para que ocorra a interrupção da prescrição, o Autor deve intentar a acção pelo menos até cinco dias antes de se esgotar o prazo prescricional. Tem-se questionado se mesmo nesta situação, em que a acção é intentada até cinco dias antes de esgotado o prazo prescricional, deve o A. requerer a citação urgente nos termos do art. 478º do Código de Processo Civil. A lei, no já citado art. 323º nº2 Código Civil, exige apenas duas coisas para que a ocorra a interrupção da prescrição: Que a citação seja requerida cinco dias antes do decurso do prazo prescricional; A inexistência de qualquer causa imputável ao requerente que obste à citação. Como se refere no Acórdão da Relação de Lisboa de 6/12/200 1 a nossa jurisprudência tem entendido que o credor, no exercício do seu direito, não tem de prevenir as difilculdades que podem advir da orgânica judiciária, da regulamentação legal vigente quanto ao processamento das acções e das realidades práticas, para o bom andamento do seu pedido de citação do devedor. Acrescenta-se ainda que se trata de dificuldades que, mesmo pressupondo um bom funcionamento da máquina judiciária, levam a que nunca ou quase nunca uma citação seja feita até ao quinto dia posterior à dedução do respectivo requerimento, considerados os prazos de que dispõem as secretarias para a prática dos actos necessários. Face a esta realidade bem conhecida do legislador temos de entender que a não efectivação da citação no prazo de cinco dias só se pode considerar imputável ao requerente se este infringir alguma obrigação legalmente imposta para a formulação do respectivo pedido. A lei, não exige ao requerente, uma diligência excepcional exigindo-lhe apenas que requeira a citação cinco dias antes do decurso do prazo prescricional e que cumpra as obrigações legalmente impostas para a formulação do respectivo pedido. Assim, parece-nos não ser exigível que o requerente, nestas situações, utilize o mecanismo da citação urgente prevista no art. 478º do Código de Processo Civil. A citação urgente deve sim ser utilizada, nos casos em que o Autor requeira a citação sem respeitar o prazo de cinco dias a que se refere o art. 323º nº2 do Código Civil. No caso concreto dos autos o Autor até requereu a citação urgente, nos termos do art. 478º do C.P.C., aplicável “ex vi” do artigo 1º do C.P.T. O Tribunal, estribando-se em jurisprudência pacífica, e na linha do exposto indeferiu tal pedido, por o considerar desnecessário. Na verdade, mesmo considerando que o contrato de trabalho cessou em 12 de Janeiro de 2007, tendo a acção sido proposta em 21/12/2006, foi respeitado o prazo de cinco dias a que alude o art. 323º nº2 do Código Civil. O facto da acção ter dado entrada no tribunal no último dia de trabalho antes das férias judiciais de Natal é absolutamente irrelevante, pois as dificuldades que daí pudessem advir não podem ser imputadas ao Autor, por estarem relacionadas com a orgânica judiciária Assim, no caso concreto dos autos, apesar da Ré ter sido apenas citada a 15/01/2007, a prescrição interrompeu-se antes de decorrido o prazo prescricional. Pelo que fica dito bem andou o tribunal recorrido ao julgar improcedente a excepção da prescrição. Pelo exposto, acordam os juízes na Secção Social deste Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente a Apelação e confirmar na íntegra a sentença recorrida. Custas a cargo da recorrente . ( Processado e revisto pelo relator que assina e rubrica as restantes folhas). Évora, 2007/09/18 Chambel Mourisco [1] Caducidade na doutrina, na lei e na jurisprudência” – pág. 27 [2] CJ, Ano XXVII, Tomo II, pág. 265, [3] CJ, Ano XXVI,Tomo V, pág.104,