043535 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043535
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Aplicação da lei penal no tempo, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018616
Nr Documento: SJ199304210435353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75f02b5a9a7a63be802568fc003a48e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043535.8C
Sumário
Não se verifica prejuízo patrimonial com a entrega de dois cheques para servirem para caucionar o pagamento futuro da quantia que eles titulam, contra a promessa do tomador, que não foi cumprida, de não os apresentar a pagamento ao banco sem dar conhecimento ao sacador e desde que este cumprisse os planos de pagamento entre eles acordado. Face ao artigo 11 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei n. 454/91 essa conduta deixou de ser punida.