016345 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Provando-se que os lucros, embora creditados aos socios com data anterior a da aprovação das contas do exercicio, so depois desta foram lançados e postos a sua disposição, tendo o correspondente imposto sido pago no mes seguinte ao da aprovação, não e de ter por verificada a infracção prevista e punida pelos artigos 40, paragrafo unico, alinea a), e 76 do Codigo do Imposto de Capitais. II - A presunção legal de veracidade que resulta dos livros dos comerciantes, nos termos do artigo 44 do Codigo Comercial, e susceptivel de ser ilidida por prova em contrario.