072481 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072481
Acórdão
Descritores: Efeito da sentença, Recurso, Ambito, Transito em julgado, Mandato comercial, Retribuição, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014589
Nr Documento: SJ198506110724811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd53d1cbfc0e69bb802568fc003a46dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072481.46
Sumário
Transitada em julgado a sentença na parte em que fixou em 30000 escudos a remuneração mensal do autor pelo desempenho do mandato que lhe fora conferido pelo administrador-delegado da sociedade re, em virtude do qual ele passou efectivamente a exercer as funções proprias de administrador da mesma sociedade, ja não pode discutir-se no recurso se os usos da praça permitiam a fixação da remuneração nos mesmos 30000 escudos; e tambem não interessa o que o artigo 1158 - 2 do Codigo Civil dispõe acerca da medida da retribuição do mandatario na ausencia de tarifas profissionais e de usos, em caso de mandato civil oneroso. São distintas e autonomas as funções de mandatario e de tecnico de contas, promanando as primeiras de um contrato de mandato comercial e as segundas de um contrato de trabalho. Assim, a cada uma dessas actividades corresponde uma remuneração propria, pelo que não ha que incluir no montante da correspondente a execução do mandato o ordenado auferido pelo exercicio das funções de tecnico de contas.