0131256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0131256
Acórdão
Descritores: Factos admitidos por acordo, Conceito jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031453
Nr Documento: RP200111080131256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2b65a65e5c9bf9180256b4a0038e16eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131256.84
Sumário
Sempre que não haja um verdadeiro litígio sobre a questão subjacente a um conceito jurídico, discutindo-se apenas questões que ladeiam esse conceito, estando este assumido pelas partes, pode considerar-se o mesmo como facto/direito assente por acordo das partes. É o caso do aceite de uma letra, estando apenas em discussão a motivação desse aceite.