9250829 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9250829
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Detenção, Promitente comprador
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008745
Nr Documento: RP199304279250829
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0b8e56cbc79bda08025686b0066624c
Sumário
I - Tem acesso à tutela possessória o promitente comprador a quem foi entregue a coisa. II - É vedado à Relação, sob pena de nulidade, pronunciar-se sobre questão que não foi suscitada no recurso e que não seja de conhecimento oficioso.
