048433 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 048433
Acórdão
Descritores: Valor consideravelmente elevado, Lei interpretativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029124
Nr Documento: SJ199511090484333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c96d8af6bda6624e802568fc003b1689CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048433.AA
Sumário
As dificuldades em discernir - à luz do Código Penal de 1982 - qual o critério ajustado à definição do que seja "valor consideravelmente elevado" estão hoje superadas porque o Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, veio fixar um critério objectivo para esse efeito, definindo no artigo 202, alínea b), do Código Penal de 1995, esse valor como sendo aquele que excede 200 unidades de conta processual penal, avaliadas no momento da prática do facto. A definição de "valor consideravelmente elevado", contida em norma de nítido carácter interpretativo - artigo 13 n. 1 do Código Civil - permite afirmar que, em Julho de 1994 (em que a unidade de conta era de 10 contos), o valor de 900 contos não era consideralvelmente elevado.