0011319 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0011319
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027942
Nr Documento: RL200102220011319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7022fe26f345cdd780256a4d00512ee5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0011319.BB
Sumário
I Não constitui nulidade de sentença o eventual vício de falta de fundamentação das respostas aos quesitos, pode o Tribunal da relação, a requerimento da parte recorrente, determinar que o Tribunal que julgou a causa fundamente a decisão proferida.