99A225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A225
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Negócio jurídico, Nulidade, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036944
Nr Documento: SJ199905110002251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f09e5ba40b78fdb8802568fc003ba26fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A225.61
Sumário
O princípio da plenitude da assistência dos juízes plasmado no artigo 654 do C.P.C. circunscreve-se à decisão da matéria de facto. A nulidade da sentença prevista no artigo 668 n. 1 alínea b) do C.P.C. pressupõe a falta absoluta de fundamentação, não bastando que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta ou não convincente. A nulidade da sentença prevista no artigo 668 n. 1 alínea c) pressupõe que os fundamentos invocados pelo juiz devessem logicamente conduzir a resultado oposto ao que vier expresso na sentença. Existindo nulidade do negócio não são aplicáveis as disposições do enriquecimento sem causa, que assume natureza subsidiária.