00122967 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé Soares Gomes
Processo: 00122967
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão, Resolução do contrato, Clientela, Indemnização, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043196
Nr Documento: RL2002071100122967
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9d9a8d1388970eb80256c7500556617CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00122967.90
Sumário
I - Ao contrato de concessão comercial é aplicável, por analogia, o regime de resolução previsto para o contrato de agência. O concessionário integra-se na rede de distribuição do comércio do concedente e prossegue no desenvolvimento de tarefas e prestação de serviços que revertem também no interesse daquele pelo que pode, em princípio beneficiar do direito de indemnização de clientela. III - Para isso, terá de ocorrer um duplo condicionalismo: atracção de clientela e um efectivo acesso do concedente, no futuro, à clientela angariada pelo concessionário.