0010752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Tavares
Processo: 0010752
Acórdão
Descritores: Conta conjunta, Descoberto bancário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026231
Nr Documento: RL199610070010752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f82a43a7db94af68025688e00397fbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010752.99
Sumário
I. No depósito ou conta colectiva ou conjunta cada um dos co-titulares pode livremente, em seu nome e não precisando de autorização ou ratificação dos demais, proceder a movimentos a débito e a crédito. II. No descoberto em conta há um empréstimo do banco ao seu cliente; é uma operação pela qual o banco consente que o seu cliente saque para além do saldo da conta de que é titular até certo limite e por determinado prazo. III. Na conta colectiva a responsabilidade solidária dos co-titulares só vai até à completa absorção do saldo, cabendo a responsabilidade pela movimentação a título de descoberto em conta a cargo exclusivo do titular que procedeu a esta movimentação.