9810644 - Tribunal da Relação do Porto

I - A competência do tribunal para efeitos de recebimento da acusação e subsequente julgamento tem de ser aferida à luz da qualificação jurídica existente à data da prática dos factos, só assim não sendo se o regime posterior se vier a revelar mais favorável. Sendo à data dos factos competente o tribunal colectivo, não é de aplicar de imediato a lei processual que alterou o regime da competência ( para o tribunal singular ) por aquela ser a que oferece maiores garantias ao arguido.