087007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 087007
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Nulidade do contrato, Fiança, Abuso de direito, Conhecimento oficioso, Forma do contrato, Assinatura, Reconhecimento notarial, Formalidades ad probationem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015092
Nr Documento: SJ199510040870072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c8c37c80681df73802568fc003af5d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087007.03
Sumário
O reconhecimento por semelhança da assinatura da Autora - locadora em contrato de locação financeira - constitui somente uma formalidade "ad probationem", ficando sanada a sua falta quando a locadora é Autora na acção destinada ao cumprimento do sobredito contrato, que invocou. Consequentemente, a falta de reconhecimento da sua assinatura não implica a nulidade do contrato. Do mesmo modo, não pode considerar-se nulo, por nele existir apenas a assinatura de um representante da locadora, o anexo em que são caracterizados o preço, a renda e o valor residual do contrato. No escrito em que terceiros prestam a sua fiança à locatária, não é necessária a assinatura da locadora. Tendo os fiadores limitado a sua responsabilidade a determinado montante, não podem ser responsabilizados por quantia superior, ainda que a sociedade afiançada seja por ela responsável. A invocação de nulidade que seja de conhecimento oficioso não pode constituir abuso de direito.