005791 - Supremo Tribunal Administrativo

Competindo ao respectivo corpo administrativo que nomeou um funcionario pronunciar-se sobre o pedido de prorrogação do prazo para a sua posse, e de anular a decisão tomada exclusivamente pelo seu presidente a tal respeito quando não se verifica o condicionalismo legal necessario. Havendo impedimento por motivo de molestia não e discricionario o poder para essa prorrogação.